Legislação do sector

DL

Regime jurídico do sector de combustíveis líquidos

Enquadra as actividades de importação, armazenamento, distribuição e revenda de combustíveis líquidos em Moçambique.

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REG

Regulamento de licenciamento de postos de abastecimento

Define requisitos técnicos, de segurança e ambientais para a instalação e operação de postos de combustíveis.

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NOR

Normas de qualidade e especificação dos combustíveis

Estabelece padrões de qualidade para gasolina, gasóleo, GPL e outros produtos comercializados no mercado nacional.

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PRE

Política e mecanismos de formação de preços

Dispõe sobre a formação e actualização dos preços de referência dos combustíveis no mercado interno.

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AMB

Requisitos ambientais e de segurança

Orienta práticas de gestão ambiental, prevenção de derrames e segurança nas instalações de armazenamento e venda.

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FIS

Fiscalização e sanções no sector

Define competências de fiscalização, infracções e regime sancionatório aplicável aos operadores do sector.

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