Regime jurídico do sector de combustíveis líquidos
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Código: DL

Enquadra as actividades de importação, armazenamento, distribuição e revenda de combustíveis líquidos em Moçambique.

O presente diploma estabelece o regime jurídico aplicável às actividades de importação, armazenamento, distribuição e revenda de combustíveis líquidos em Moçambique.

Âmbito de aplicação
Aplica-se a todos os operadores económicos que exerçam actividades no sector de combustíveis líquidos, incluindo postos de abastecimento e distribuidores.

Princípios gerais
A actividade deve observar os princípios da legalidade, da qualidade dos produtos, da segurança das instalações e da protecção do consumidor.

Licenciamento
O exercício das actividades previstas depende de licenciamento prévio junto das autoridades competentes, nos termos do regulamento específico.

Obrigações dos operadores
Os operadores devem garantir a conformidade dos produtos com as normas de qualidade, manter registos de operações e cooperar com as acções de fiscalização.

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ARCOMOC — Associação dos Revendedores de Combustíveis de Moçambique
Documento gerado em 29/10/2026 11:57