Fiscalização e sanções no sector
====================================

Código: FIS

Define competências de fiscalização, infracções e regime sancionatório aplicável aos operadores do sector.

O presente diploma define as competências de fiscalização, as infracções e o regime sancionatório aplicável aos operadores do sector de combustíveis.

Competências
As entidades fiscalizadoras podem inspeccionar instalações, colher amostras e exigir a apresentação de documentação.

Infracções
Constituem infracções, entre outras, a operação sem licença, a comercialização de produtos adulterados e o incumprimento de normas de segurança.

Sanções
As sanções podem incluir advertências, multas, suspensão ou cassação de licenças, nos termos da lei.

—
ARCOMOC — Associação dos Revendedores de Combustíveis de Moçambique
Documento gerado em 29/10/2026 11:58