DL
Regime jurídico do sector de combustíveis líquidos
Resumo: Enquadra as actividades de importação, armazenamento, distribuição e revenda de combustíveis líquidos em Moçambique.
O presente diploma estabelece o regime jurídico aplicável às actividades de importação, armazenamento, distribuição e revenda de combustíveis líquidos em Moçambique.
Âmbito de aplicação
Aplica-se a todos os operadores económicos que exerçam actividades no sector de combustíveis líquidos, incluindo postos de abastecimento e distribuidores.
Princípios gerais
A actividade deve observar os princípios da legalidade, da qualidade dos produtos, da segurança das instalações e da protecção do consumidor.
Licenciamento
O exercício das actividades previstas depende de licenciamento prévio junto das autoridades competentes, nos termos do regulamento específico.
Obrigações dos operadores
Os operadores devem garantir a conformidade dos produtos com as normas de qualidade, manter registos de operações e cooperar com as acções de fiscalização.
Âmbito de aplicação
Aplica-se a todos os operadores económicos que exerçam actividades no sector de combustíveis líquidos, incluindo postos de abastecimento e distribuidores.
Princípios gerais
A actividade deve observar os princípios da legalidade, da qualidade dos produtos, da segurança das instalações e da protecção do consumidor.
Licenciamento
O exercício das actividades previstas depende de licenciamento prévio junto das autoridades competentes, nos termos do regulamento específico.
Obrigações dos operadores
Os operadores devem garantir a conformidade dos produtos com as normas de qualidade, manter registos de operações e cooperar com as acções de fiscalização.