FIS
Fiscalização e sanções no sector
Resumo: Define competências de fiscalização, infracções e regime sancionatório aplicável aos operadores do sector.
O presente diploma define as competências de fiscalização, as infracções e o regime sancionatório aplicável aos operadores do sector de combustíveis.
Competências
As entidades fiscalizadoras podem inspeccionar instalações, colher amostras e exigir a apresentação de documentação.
Infracções
Constituem infracções, entre outras, a operação sem licença, a comercialização de produtos adulterados e o incumprimento de normas de segurança.
Sanções
As sanções podem incluir advertências, multas, suspensão ou cassação de licenças, nos termos da lei.
Competências
As entidades fiscalizadoras podem inspeccionar instalações, colher amostras e exigir a apresentação de documentação.
Infracções
Constituem infracções, entre outras, a operação sem licença, a comercialização de produtos adulterados e o incumprimento de normas de segurança.
Sanções
As sanções podem incluir advertências, multas, suspensão ou cassação de licenças, nos termos da lei.